São requisitos básicos para a concessão dos benefícios:

Licença para Tratamento de Saúde (Auxílio-Doença)

- estar afastado por motivo de doença a mais de 60 dias;

- ter mantido o afastamento pela avaliação do Médico Perito do IPMJ para a incapacidade laboral temporária.

Pensão por morte

- Ser dependente do segurado ativo ou inativo, nos termos do Estatuto do Servidores;

Aposentadoria por invalidez

- Ser o servidor, de acordo com o laudo médico pericial emitido pela equipe de perícia médica do IPMJ, considerado incapaz para exercer as atividades laborais, seja em razão de doença ou acidente de trabalho, nos termos do Estatuto dos Servidores.

Demais aposentadorias

Para aposentar-se por idade ou por tempo de contribuição, serão analisados:

- Tempo de contribuição

- Tempo de serviço público

- Tempo no cargo

- Idade do servidor